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Seminário revê aplicação do Estatuto da Cidade no Rio

Há 10 anos, foi aprovado o Estatuto da Cidade. Esta lei federal – que regulamentou os artigos da Constituição de 1988 que tratam da política urbana – garantiu condições legais para o desenvolvimento da reforma urbana por parte dos municípios. É um instrumento que deve assegurar a correção do mau uso, do não uso e do sub-uso da propriedade de imóveis e terrenos na cidade, permitindo ainda o combate à especulação imobiliária. O seminário Direitos Urbanísticos – que será realizado de 4 a 6 de outubro na OAB/RJ – servirá como fórum para avaliar como o estatuto vem sendo aplicado no estado do Rio de Janeiro.

O seminário abordará o Direito Urbanístico. Segundo o advogado e professor de Direito Urbanístico daUFRJ, Alex Magalhães – um dos coordenadores do seminário -, esta área do Direito se ocupa do ordenamento das cidades, em especial dos processos de parcelamento, edificação e uso da terra urbana.

- O Direito Urbanístico procura garantir que se cumpra a função social da propriedade e as funções sociais da cidade, tais como a moradia, o lazer, o transporte, a mobilidade, as infra-estruturas e serviços públicos, o uso sustentável dos recursos naturais, entre outras funções.

Na opinião de Magalhães, o seminário possibilitará avaliar os 10 anos de vigência do Estatuto da Cidade e analisar como ele vem sendo aplicado em nosso estado.

- É um forum para refletirmos sobre os problemas urbanos mais importantes de nosso estado, sob a ótica do Direito. Num momento em que as cidades fluminenses vêm sofrendo grandes transformações e impactos por conta de grandes investimentos públicos e privados, bem como da realização de eventos internacionais de esportes e entretenimento, é fundamental avaliarmos como a ordem jurídica tem se colocado diante disto.

No evento serão divulgadas pesquisas recentes a respeito de problemas urbanos no Rio de Janeiro. Outro objetivo é sensibilizar estudantes e profissionais do Direito para a importância do estudo dessas questões e demonstrar a relevância das estruturas jurídicas que regem as cidades.

Veja a programação do seminário

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