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Royalties, o que está em jogo

Discurso do deputado federal Chico Alencar – PSOL/RJ:

“O que está em jogo na celeuma sobre a distribuição dos royalties do petróleo é mais do que parece. Trata-se de decidir sobre os recursos públicos, derivados do setor petróleo muito expressivos no Brasil, para estados, municípios e união. E com expectativas ainda mais promissoras, com a presumida riqueza da camada pré-sal.

Em primeiro lugar, é preciso afirmar que nenhum estado ou município produtor – que os não produtores preferem chamar de ‘confrontantes’ ou ‘fronteiriços’ – defende ficar com todos os royalties da exploração futura. É justo que todo o Brasil desfrute desses benefícios – o que, aliás, já é tarefa da União, que, também neste setor extrativista, fica com a ‘parte do leão’. Lembremos que os royalties representam apenas 10% dos recursos totais gerados pelo petróleo. Dessa parte, os estados produtores ficam com 52%, como compensação justa pelos impactos demográficos, ambientais e urbanos que necessariamente sofrem.

Concordamos quando se diz que muitos dos recursos do petróleo são mal utilizados e até alvo de corrupção. Mas esses desvios sistêmicos e inaceitáveis não são exclusividade dos estados e municípios produtores. Poderão também ocorrer nas instâncias aonde o ‘dinheiro novo’ chegar. Cabe aos órgãos de controle e à cidadania fiscalizar com toda atenção os gestores e denunciar os que agirem contra o interesse público. Vamos lutar para que Educação, Saúde e Meio Ambiente sejam as prioridades de aplicação dos recursos oriundos do pré-sal.

Também há mitos quanto à suposta ‘riqueza’ de estados petroleiros, em especial o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, segundo PIB do Brasil, ocupa a penúltima posição nacional em recebimento de receitas de impostos, taxas, transferências e royalties (comparando-se Receita – PIB). Os recursos recebidos pelos fluminenses estão rigorosamente na média nacional, sem absolutamente nada de excepcional.

Foi para evitar distorções federativas que o presidente Lula apôs o veto à distribuição ‘igualitária’ que a emenda Ibsen Pinheiro/Pedro Simon, aqui aprovada, produziria. Justiça aparente é, costumeiramente, injustiça. Derrubar esse veto seria cristalizar interesses, propagar demagogia ‘salvacionista’ para milhares de municípios pobres e desmanchar qualquer possibilidade de produção de uma lei que distribua melhor os recursos sem penalizar os estados e municípios produtores.

O Rio de Janeiro, por exemplo, já trabalha com a receita de R$ 6,8 bilhões dos royalties da atividade que representa 20% do PIB estadual. Com esse montante, paga à União por renegociação de sua dívida e antecipação de recebimento (compromisso que vai até 2029), capitaliza o fundo previdenciário dos seus servidores e o de recuperação do meio ambiente, além de enviar parte também para municípios não produtores.

A emenda Ibsen/Simon também define a redistribuição dos royalties tomando por critério o percentual do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que o Supremo já considerou inconstitucionais, pedindo nova definição até 2012. Destaque-se que a cota parte a que o Rio de Janeiro tem direito no FPEM foi reduzida em função do petróleo: apenas 1,5%, enquanto Minas Gerais recebe 4,4%, Pernambuco 6,9% e Bahia 9,3%.

Nesse debate, há alguns pontos que consideramos fundamentais: 1) não se faz redistribuição de recursos sobre áreas já licitadas, tanto do pós-sal como do pré-sal. Isso seria mudar as regras de um jogo já começado; 2) o critério de distribuição de acordo com o FPEM é irreal, pois este é injusto e está defasado; 3) novos aportes podem vir da União e das próprias petroleiras, com seus ganhos extraordinários. Petrobras, Shell, Repsol, Chevron, BG e Statoil podem e devem pagar mais. Afinal, o aumento da produção e do preço do óleo são notórios.

Urge buscar uma saída bem discutida e pactuada, progressiva, gradual, para que os estados produtores não sofram, de súbito, um corte que os desorganizará profundamente.”

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