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Secretaria de Cultura descumpre lei

A Secretaria de Cultura tem agido à margem da lei há muito tempo, passando por cima inclusive da Lei 7.035 de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. O secretário pensa que pode descumprir tudo o que determina uma lei que foi devidamente discutida e aprovada por unanimidade pelo Legislativo. A lei determina que 60% do programa de Fomento, formado por Fundo e ICMS, seja destinado ao interior. O secretário, de forma arbitrária, fez um decreto para garantir que ele próprio tenha a autorização de escolher os projetos que serão incentivados, sem edital, sem passar por comissão de avaliação e sem respeitar a distribuição de no máximo 40% de incentivos para capital, ignorando tudo aquilo que a lei determina. Um enorme desrespeito a quem vive da cultura no estado.

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