Projeto de Lei nº 1268/07 - Institui e inclui no calendário oficial do município o dia 25 de julho como Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.
Tramitação - Texto original

Projeto de Lei nº 1174/07 – Institui a Semana da Consciência Negra no município do Rio de Janeiro.
Tramitação - Texto original

Projeto de Lei nº 991/06 - Estabelece a obrigatoriedade de uma segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público do município do Rio de Janeiro, em razão do respeito às liberdades religiosas.
Tramitação - Texto original

Lei nº 4797/08 (Projeto de Lei nº 1175/07) Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Rede Municipal de Educação.
Texto do projeto aprovado pela Câmara Municipal

Lei nº 4592/07 (Projeto de Lei nº 868/06) - Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida.
Texto do projeto aprovado pela Câmara Municipal

Lei nº 4181/05 (Projeto de Lei nº 896/02) - Considera de utilidade pública a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião.
Texto do projeto aprovado pela Câmara Municipal

Lei nº 2943/99 (Projeto de Lei nº 962/98) - Declara persona non grata do município do Rio de Janeiro o General Augusto Pinochet.
Texto do projeto aprovado pela Câmara Municipal

Lei nº 1968/93 - (Projeto de Lei nº 1719/91) - Considera de Utilidade Pública o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas. Projeto conjunto.
Texto disponível para consulta na Biblioteca da Câmara Municipal

Lei nº 1536/90 – (Projeto de Lei nº 239/89) - Determina a colocação de aviso nas portarias dos edifícios do Município, alertando quanto à proibição de se criar qualquer obstáculo ao acesso de pessoas, em virtude de raça, cor ou atividade profissional.
Texto disponível para consulta na Biblioteca da Câmara Municipal