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STF bate martelo: governo federal têm que ressarcir estados por perdas com a Lei Kadir

Há anos, o governo federal foge de acertar essa dívida com estados e municípios. Enquanto isso, foi enfiando goela abaixo reformas pernósticas à população, como a da previdência e a trabalhista. Para tratar dessa questão tão importante para as finanças do nosso estado, o meu mandato acompanhou e esteve presente nas audiências públicas na Alerj que discutiram a Lei Kandir.

Para se ter uma ideia, as perdas do nosso estado com a Lei Kandir ultrapassam R$ 50 bilhões. Ontem, finalmente, o Rio de Janeiro teve esse direito reconhecido em acordo da União e estados, homologado pelo STF.

A Lei Kandir entrou em vigor em 1996 e previa a compensação das perdas do ICMS com a desoneração das exportações. O Estado do Rio perdeu muitos recursos por causa da isenção sobre produtos como óleo bruto, minério de ferro, soja, café.

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