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TCE quer virar Poder Executivo?!

Subi à Tribuna na sessão desta terça-feira (5/4)  da Alerj para discutir o PL 1585/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto de lei altera o seu Fundo Especial, permitindo que as sobras orçamentárias sejam gastas, por indicação do Tribunal, com saúde, educação e segurança, inclusive nos municípios. Com isso, passa a exercer funções próprias do Executivo.

Consideramos isso um absurdo, pois não é essa a função do Tribunal de Contas, assim como também não é a do Poder Legislativo.

Se sobra dinheiro, é porque há um superdimensionamento nos orçamentos. O certo é que não haja sobra, nem desperdício de dinheiro. Porém, já que há essa sobra, ela tem que ser devolvida para o Poder Executivo, ainda mais num momento profundo de crise.

O TCE não pode fazer a função do Poder Executivo. Isso vai é acabar abrindo brecha para o uso político do dinheiro.

Assista a Eliomar na Tribuna da Alerj

 

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