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TCM investiga repasse ilegal de verbas do Fundeb para Rio Ônibus

O Tribunal de Contas do Munícipio investiga se é ilegal a subvenção de R$ 50 milhões paga pela prefeitura à empresa Rio Ônibus para a instalação de validadores eletrônicos de frequência nas escolas da rede municipal. Se o convênio for declarado illegal, a prefeitura terá que ressarcir os cofres públicos pela utilização indevida de verbas do Fundeb. O ressarcimento estimado é de R$ 8.219.178,00. A investigação foi determinada a partir de uma representação do mandato Eliomar Coelho junto ao TCM.

O mandato entrou com representação em agosto de 2011 arguindo a ilegalidade do convênio e exigindo as punições necessárias. O documento assinala que os recursos do Fundeb devem ser empregados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção da educação básica pública e valorização do magistério.

Eliomar Coelho destaca que foi constatado, através de análise do sistema FICON de acompanhamento de despesas orçamentárias da Controladoria Geral do Município, que haviam sido pagos 33.561.644,00 – 67% do valor total do convênio – com recursos oriundos do Fundeb.

Do total da verba do Fundeb, 60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério e 40% deve ser direcionado para despesas como Manutenção do Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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