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Transparência no Diário Oficial

Aprovamos na sessão desta terça (14/8), em coautoria com Dani Monteiro, Luiz Paulo e Chicão Bulhões, a primeira discussão do Projeto de Lei que determina que o Diário Oficial seja disponibilizado integralmente e permanentemente na internet. Atualmente, só as últimas 30 edições são disponibilizadas gratuitamente.

É no Diário Oficial que tudo acontece e tudo tem que ser publicado para passar a valer. Atos administrativos, nomeações, projetos, leis, discursos, orçamentos. É de suma importância que o acesso ao público seja o mais fácil possível. Por isso fizemos o projeto e esperamos que ele seja aprovado e sancionado em breve.

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