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Um manifesto: Royalties em defesa da vida

“A defesa da manutenção do atual percentual dos royalties destinados ao Rio de Janeiro – referente às áreas já licitadas no estado para a exploração de petróleo e gás – legitima-se para além da compensação das perdas de ICMS relacionadas ao processo de produção e distribuição. São recursos que têm de ser investidos na prevenção e na redução dos impactos socioambientais causados por uma energia poluente e finita. É fundamental que esse dinheiro seja administrado com transparência e controle social.

O Estado precisa assumir com mais ênfase a sua responsabilidade para com as próximas gerações na gestão dos impactos da exploração do petróleo e gás. Há de se tratar das sequelas relacionadas ao emprego dessa fonte não renovável de energia, além de se desenvolver alternativas de energia limpa para o futuro. Tais necessidades, por si só, justificariam a destinação socioambiental de todos os recursos públicos obtidos nesse setor – e não apenas aqueles referentes aos royalties, que são apenas uma pequena parte.

Em 2010, apresentamos na Alerj, via mandato do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), o Projeto de Lei 3025, para a criação do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties, com participação do Estado e da sociedade civil, para funcionar como órgão formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas com financiamento dos royalties. O projeto, parado há dois anos na Comissão de Constituição e Justiça, prevê o investimento dos royalties para a preservação do meio ambiente, no desenvolvimento de energia renovável e limpa, em saúde, educação, previdência social, agricultura familiar e habitação popular. Hoje, quem cuida dessa fiscalização é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com conselheiros sob a suspeita de não estarem à altura desse desafio.

Até 1995, a exploração do petróleo no Brasil foi exercida em regime de monopólio estatal. Todos os recursos dos royalties eram destinados exclusivamente para energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento d’água, irrigação, meio ambiente e saneamento.

Há 15 anos, outras empresas além da Petrobras passaram a ter permissão para explorar e produzir petróleo e gás no Brasil por concessão. Quem tem lucrado mais são as transnacionais, cujos olhos crescem ainda mais com a descoberta do pré-sal. Não bastasse isso, com a Lei do Petróleo, de 1997, a parte dos royalties repassada pela União aos estados e municípios deixou de ter destinação específica.

Não podemos continuar a viver em cidades cada vez mais pobres, de prefeitos cada vez mais ricos. Em Campos dos Goytacazes, por exemplo, em 2002, 78,7% do orçamento foram provenientes dos royalties. Nessa época, o município estava em 54º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Rio. Em 2009, conquistou o título de campeão do Brasil em trabalho escravo. Ou seja, o que se fez foi ampliar as desigualdades e não diminuí-las.

Impõe-se a responsabilidade do Estado de investir esses recursos na preparação para um tempo em que não será mais possível contar com esse bem não renovável. Garantir recursos dos royalties para promover os direitos fundamentais do povo, como no caso da proposta apresentada no Congresso Nacional de 100% dos royalties para a educação pública, seria um bom começo. Seria um primeiro passo na defesa da vida das futuras gerações.”

Assinam: deputado federal Chico Alencar, deputado estadual Marcelo Freixo, vereador Eliomar Coelho, vereador Paulo Pinheiro, vereador (eleito) Renato Cinco.

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Uma resposta a Um manifesto: Royalties em defesa da vida

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