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Vans: um assunto que cabe ao Legislativo

Na semana passada, tivemos notícia do Decreto 31.052, de 08/09/2009, que trata de toda uma regulamentação de um serviço público que tornou-se essencial para nossa população e, agora, está sendo literalmente sufocado e posto na clandestinidade pelo governo do Estado e pela prefeitura do Rio de Janeiro. Trata-se do transporte alternativo – um modal que surgiu exatamente por causa da incompetência e da insensibilidade dos empresários de ônibus para com a nossa sofrida população. Um modal que, finalmente, trouxe a garantia de um transporte mais confortável, mais rápido e mais barato para quem precisa se deslocar por essa cidade e não tinha opções satisfatórias nos modais de mais alta capacidade.

Numa decisão de cima para baixo, o governo do Estado retirou de circulação 12 mil vans intermunicipais. Para isso, montou um grande aparato de fiscalização. Apenas 462 atenderam aos requisitos da licitação estadual para operar 50 linhas. Todo o resto virou transporte pirata. A redução drástica, claro, vem causando transtornos aos usuários.

É preocupante ver uma matéria de tamanha importância para a cidade, ser tratada num simples decreto. O artigo 148 da nossa Lei, em consonância com a Constituição e a Legislação Federal, determina, em seu parágrafo segundo, que Lei Complementar disporá sobre o regime da concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, o caráter essencial desses serviços, quando assim o determinar a legislação federal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização.

E, o paragráfo terceiro determina que a lei regulará, vejam bem:
I – os direitos dos usuários;
II – as obrigações dos concessionários ou permissionários quanto à oferta e manutenção de serviços adequados;
III – as condições de exploração, sob concessão ou permissão, a intervenção nas concessionárias ou permissionárias, a desapropriação ou encampação de seus bens e sua reversão ou incorporação ao patrimônio do Município, observada a legislação federal e estadual pertinente.

Ora, está muito claro que o tema é para ser tratado no âmbito do processo legislativo!

Já foi anunciado que as vans que percorrem linhas municipais serão proibidas de circular pelo Centro da Cidade. Ou seja, a mesma aberração, a mesma arbitrariedade que foi cometida pelo governo do Estado será, agora, executada pela prefeitura. Isso é um absurdo!! E tudo isso feito, sem um debate franco e amplo com os operadores das vans, com operações feitas muito mais para criar empecilhos e complicações a esses trabalhadores e usuários, que propriamente ordenar o tráfego e o transporte público.

É fundamental que estes trabalhadores sejam ouvidos, que essa questão seja trazida para a Câmara Municipal, e que possamos negociar um sistema onde a cidade saia beneficiada! Convoquemos uma nova audiência pública para tratar do novo marco regulatório do sistema de transporte alternativo e para avaliar a atuação da prefeitura na questão da operação e do controle do transporte urbano na nossa cidade!

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6 respostas a Vans: um assunto que cabe ao Legislativo

  1. marcelo solino disse:

    Caro Vereador,
    Apoio com absoluta certeza o seu artigo acima, e apesar de não utilizar vans no meu dia a dia, percebo que ela hoje é essencial para milhões de cidadãos que já são explorado em seus empregos, em seus salários, muitos moram longe de seu local de trabalho e precisam deste transporte alternativo para ter, pelo menos, um pouco de qualidade, se assim podemos dizer…
    Pena que o Governador e o Prefeito recebem votos de muitos destes, que por desespero acabam vendendo seu voto e esquecem do futuro, do dia a dia.
    É um absurdo, numa “democracia”, o que ambos governantes têm feito, além de uma covardia.
    Espero que no ano que vem o Governador deixe o governo e perceba o quanto que deixou de fazer em benefício daqueles que o elegeram em 2006.
    Parabéns, Vereador Eliomar, pelo seu trabalho incansável em prol da democracia.

    • eliomar coelho disse:

      Obrigado, Marcelo. Esperamos que o Legislativo consiga, de fato, interferir no sentido de trabalhar por um sistema de transporte público integrado e eficiente.

      Abs,
      Eliomar

  2. juliana disse:

    Eliomar, meu caro, concordo inteiramente com você. Já estou cansada de ver entrar e sair governador, entrar e sair prefeito e nada muda efetivamente. Efetivamente quer dizer, tudo sempre é feito de cima pra baixo e sempre parece que essa parte de cima não faz a menor idéia dos reais problemas da população, seus eleitores e para quem os governadores e prefeitos trabalham (ou deveriam trabalhar). Mas o que sempre se repete é essa sensação de que eles trabalham para os mafiosos empresários, nesse caso os donos das empresas de ônibus, que são as únicas interessadas em que o transporte alternativo acabe.
    É uma ironia dizer que as vans foram transferidas lá pra PQP, onde não há passageiros, porque o trânsito da cidade está caótico devido ao excesso de carros e agora as empresas de ônibus anunciam que vão contratar mais mil (!!!) novos carros para atender a nova demanda da Central do Brasil. É muita cara-de-pau! É como se eu tivesse uma placa de neon cor-de-rosa piscando a palavra “idiota” em cima da minha testa!
    E ainda deram um presente de grego para os motoristas das vans que se cadastraram para se tornarem “legais” e agora, com menor faturamento, ainda são obrigados a manter os ipostos em dia!
    Eliomar, espero mesmo que você consiga que sua voz seja ouvida, porque a sua voz realmente representa a nossa voz, ao contrário desses senhores que atualmente estão no poder!
    E pode contar comigo, como sempre!
    Um cheiro.
    Juliana

    • eliomar coelho disse:

      Cara Juliana,

      Esperamos que o Legislativo consiga, de fato, interferir no sentido de trabalhar por um sistema de transporte público integrado e eficiente.

      Obrigado por seu comentário.

      Abs,
      Eliomar

  3. Prezado Vereador, Tive a oportunidade de conversar com o SR. e fiquei satisfeito com a sinceridade ali exposta. È por isso que és reeleito por manter sempre a linha de raciocínio em prol daqueles mais necessitados e principalmente dos que trabalham duro para sustentar suas famílias. No dia 28/06/2011 haverá uma audiência pública para que possamos discutir o rumo do transporte alternativo no Município do Rio, precisaos que o senhor esteja lá para nos ajudar a defender esta sua tese, que o Executivo simplesmente não pode decidir com uma canetada a vida de milhares de pessoas sem ao menos ouvir o que o povo e os trabalhadores do setor tem a dizer, se não, vira ditadura. Não queremos ditadura, e sim um estudo técnico (COPPE-UFRJ) juntamente com a decisão do povo Carioca, para deste jeito podermos avançar com mais propriedade e responsabilidade. Aguardo o Senhor lá……………..Celso Moreno.

    • Eliomar Coelho disse:

      Caro Celso,

      Obrigado pelo comentário. Precisamos, de fato, dar uma atenção especial ao transporte alternativo. Principalmente se considerarmos que o sistema de transporte (ônibus/Metrô/trens) não é eficiente. Quero destacar que nosso mandato não foi comunicado sobre esta audiência pública.

      Abs,
      Eliomar

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