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Vereadores derrubam emenda que estabelece 25% da receita municipal para Educação

O vereador Eliomar Coelho votou, hoje (20/12), contra a Lei Orçamentária Anual porque a LOA 2012 não garante o investimento mínimo de 25% na Educação. Uma emenda que obrigaria o Executivo cumprir este repasse foi rejeitada sem sequer ser apreciada pelos vereadores. Através de uma manobra contábil do poder executivo, de fato, apenas 18,69% da receita vão para as salas de aula. Estima-se que a perda com este desvio será de R$ 650 milhões. Nos últimos 13 anos, o setor acumulou uma perda de quase R$ 7 bilhões.

Para corrigir esta ilegalidade, a vereadora Andreia Gouveia Vieira, apresentou a emenda 1592 através da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara propondo remanejar, em 2012, os milhões destinados ao setor. Eliomar apoiou a iniciativa. Mas a base do governo na Câmara negociou com o prefeito que seriam encaminhadas emendas ao orçamento no valor máximo de R$ 800 mil por vereador – emendas indicativas para realização de pequenas obras e projetos, o que corriqueiramente se faz nas votações orçamentárias.

Para evitar a vitória da oposição, a base do governo articulou um requerimento para votar em bloco todas as emendas dos vereadores. O requerimento contou com 36 assinaturas e impediu que a emenda dos 25% para a Educação fosse discutida em plenário. O remanejamento de milhões para a Educação implicaria em limitações à grande liberdade que o Poder Executivo sempre tem na execução de seu orçamento.

- O município não cumpre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, se apoia nas receitas dos demais municípios do nosso estado e com isso não consegue estabelecer convênios com a União. A perda é incalculável. O remanejamento de R$ 650,3 milhões para atividades do setor e o cumprimento dos 25% a partir dos próximos anos é o mínimo legal e o mínimo do mínimo moral – afirmou Eliomar.

Eliomar lembrou que, em setembro, foi aprovado o plano de recapitalização do Funprevi. Além de desobrigar a prefeitura do ressarcimento da dívida com o Fundo, o projeto permite o pagamento de aposentadorias com verbas destinadas à educação e à saúde.

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