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Witzel quer mudar lei que obriga repasses para Educação e Saúde

Witzel segue empenhado em derrubar a lei que obriga o governo do estado a direcionar 75% dos royalties para a Educação e 25% para a Saúde. O TC rejeitou as contas de 2018 do governo Pezão/Dornelles, que já havia descumprido o repasse dessas receitas. Já a Alerj, ao aprovar as contas de um governo que não cumpriu o mínimo do orçamento determinado por lei para políticas públicas essenciais como educação e saúde, deu carta branca para que Witzel cometa as mesmas ilegalidades do governo anterior, desobedecendo as aplicações mínimas de recursos definidas por lei em cada área e atropelando direitos sociais básicos.

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