Os projetos sociais Aluguel Social, Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Restaurante Popular consumiram, juntos, míseros 0,5% do total das receitas arrecadadas pelo estado. Para se ter uma ideia do que isso representa, o orçamento para 2017 é de menos de R$ 250 milhões para os três projetos.
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi criado para cumprir destinação específica tendo como fonte de receita um adicional do ICMS. Sua alíquota foi majorada de 1% para 2% em 2016 e começou a vigorar em abril com impacto naquele mês e nos meses seguintes.
Com a alteração, a arrecadação tem girado em torno de R$ 350 milhões ao mês. Isso implica que ao final do ano teremos uma arrecadação total do Adicional do ICMS – FECP de cerca de R$ 4 bilhões, representando um ganho de R$1 bilhão se comparado à arrecadação de todo o ano de 2015, que foi semelhante à arrecadação do ano de 2014.
Desde 2013 o projeto Rio Sem Miséria/ Renda Melhor – Transferência de Renda a Famílias em Extrema Pobreza vem sendo executado fundamentalmente com recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza, na forma como prevê o art. 22 da lei que criou o programa.
Em 2013 o FECP foi responsável pelo pagamento de 73% das despesas do projeto Rio Sem Miséria, em 2014 o valor total do projeto (100%) foi financiado pelo FECP e em 2015 aparcela do FECP representou 91,5% do total das despesas.
O projeto de transferência de renda custou R$ 187 milhões em 2015, este valor representa 6,2% do total das receitas arrecadadas para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Em 2014 o gasto foi de R$ 240 milhões, representando um pouco mais de 8% do FECP arrecadado naquele ano (ou 0,3% com relação a receita total do Executivo).
Outra ação financiada pelo FECP é a Concessão de Aluguel Social. Esse benefício custou R$ 62 milhões em 2015, R$ 70 milhões em 2014 e R$ 64 milhões em 2013. Tal valor representa apenas 2% (0,1% com relação a receita total do Executivo) do valor arrecadado do adicional de ICMS, que foi de cerca de R$ 3 bilhões em 2015.
Outra importante ação, a oferta de alimentos a preço popular, consumiu R$ 33 milhões em 2015 e R$ 55 milhões em 2014. Tais valores representam míseros 0,1% das receitas de arrecadação de todos os impostos.
É preciso destacar que a arrecadação do adicional de ICMS – FECP, continua crescendo (acima da inflação), e sendo assim pode e deve continuar a financiar os projetos sociais já conquistados. Assim como em 2014, o governo pode viabilizar o projeto, em sua totalidade, com os recursos advindos do FECP que, inclusive, cresceu em 2016.
Para 2017, o projeto de Lei Orçamentária Anual enviada para avaliação da Alerj prevê valor semelhante de 2015 para a ação de Concessão de Aluguel Social e valor menor, quando comparado a 2015, para a ação de Transferência de Renda a Famílias em Extrema Pobreza– Rio Sem Miséria.
Previsão Orçamentária para as Ações em 2017 (PLOA 2017)
“Concessão de Aluguel Social” – R$ 62.382.760
“Transferência de Renda a Família sem Extrema Pobreza”, conhecido como Rio Sem Miséria/ Renda Melhor – R$ 120.000.000
“Promoção de Alimentação Saudável”, os restaurantes populares – R$ 54.945.000
Os decretos de maldade do PMDB preveem o extermínio desses programas, e tais cortes estão sendo apontados como a solução para crise. Se considerarmos a previsão elaborada previamente pelo próprio Executivo, as ações juntas custariam menos de R$ 250 milhões aos cofres públicos, sendo que são despesas essenciais à cidadania. É infame a justificativa do governo quanto a “incertezas sobre a realização de receitas estaduais” quando os três projetos são financiados por uma fonte de recurso específica e que teve crescimento acima da inflação em 2016. O que será feito com os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza??
Lembrando que o objetivo do Fundo, criado em 2010 com inclusão na Constituição Federal, é de “viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência” e sobre a aplicação dos recursos, devem ser “aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”